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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3733| Título: | Voto n. 364/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Suspensão imediata da distribuição e veiculação em todo e qualquer tipo de mídia, inclusive no site https://www.oficialfarma.com.br/, de todas as propagandas referente a produtos manipulados (fórmulas magistrais). NOTIFICAÇÃO No 63/2019/SEI/COIME/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA, de 06/08/2019. Divulgação e propaganda proibidas para esses produtos. Desacordo com o §1º do Art. 58 da Lei nº 6360, de 23/09/1976; item 5.14 da Resolução – RDC nº 67, de 08/10/2007 e Art. 8, inciso I e Art. 10 da Resolução – RDC nº 96, de 17/11/2008. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.725747/2018-52 Número do expediente indeferido: Não há Número do expediente do recurso: 2014946/19-8 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Produtos manipulados Suspensão imediata Proibição da propaganda |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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