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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3735| Título: | Voto n. 127/2019/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 8028 - MATERIAL - REGISTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO, POR NÃO ATENDIMENTO A RDC/ANVISA Nº 40/2015, RDC/ANVISA Nº 204/2005 E LEI Nº 6360/1976. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE REGISTRO OU DO CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.086372/2019-84 Número do expediente indeferido: 0130560/19-3 Número do expediente do recurso: 2496082/19-9 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Material de uso médico Insuficiência de documentação Comprovante de registro Certificado de livre comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 127_2020_CRES3_Panther Healthcare Brasil Distribuidora de Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 451.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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