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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3741| Título: | Voto n. 133/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. ACRÉSCIMO DE MATERIAL DE USO MÉDICO NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 11 DA RDC Nº 204/2005. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.466169/2013-38 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0662553/13-3 Número do expediente do recurso: 2522958/19-3 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Registro de Família Alteração por acréscimo Descumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 133_2020_CRES3_WMA Micro Usinagem Médica Odontológica Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 535.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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