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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3743| Título: | Voto n. 135/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 63 DA LEI Nº 9.874/99 E ART. 6º DA RDC Nº 266/2019. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.853564/2018-26 Número do expediente indeferido: 0579540/19-1 Número do expediente do recurso: 2527844/19-7 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | Material Implantável em Ortopedia Registro de sistema Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 135_2020_CRES3_Ortobio - Ind. e Com. de Produtos Ortopédicos Ltda. - EPP.pdf Restricted Access | 449.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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