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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3744| Título: | Voto n. 136/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. REGISTRO DE PRODUTO PARA DIAGNOSTICO COVID 19. CBPF EMITIDO POSTERIORMENTE AO PLEITO. CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.215898/2020-11 Número do expediente indeferido: 0896135/20-2 Número do expediente do recurso: 1237518/20-7 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto para diagnóstico in vitro CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 136_2020_CRES3_CPMH - Comércio e Indústria de Produtos Médicos-Hospitalares e Odontológicos.pdf Restricted Access | 515.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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