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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3746| Título: | Voto n. 24/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA DO PRODUTO. Recurso administrativo contra decisão de aplicação de sanção em razão da inexecução contratual pelo descumprimento de prazo de entrega do objeto contratado. Descumprimento do item 4 do Termo de Referência da Cotação Eletrônica nº 01/20 e aplicação da sanção prevista no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Necessidade de revisão da dosimetria da penalidade imposta, reduzindo a sanção pela metade em razão do porte da empresa e do valor total do contrato. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.908827/2020-83 Número do expediente indeferido: 0942370 Número do expediente do recurso: 0952418 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento Entrega do objeto Sanção contratual Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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