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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3747| Título: | Voto n. 25/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. Recurso administrativo contra decisão de aplicação de sanção em razão de descumprimento de edital licitatório quanto à apresentação de proposta de preço. Descumprimento do item 11 e aplicação da sanção prevista no item 21 do Edital de Pregão Eletrônico nº 22/2017. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.900549/2018-84 Número do expediente indeferido: 0640901 Número do expediente do recurso: 0802434 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | LICITAÇÃO Descumprimento de Edital Proposta de preço Não apresentação Sanção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 25_2020_CPROC_Saúde Comércio de Produtos Hospitalares Ltda..pdf Restricted Access | 102.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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