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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3749| Título: | Voto n. 23/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. Recurso administrativo contra aplicação de sanção de multa em razão de descumprimento de prazo legal quanto ao pagamento de salário e vale-alimentação. Descumprimento dos itens 19.1.26 e 19.1.27 e aplicação da sanção prevista no item 30.1.4 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 09/2015. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da sanção. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.927662/2019-98 Número do expediente indeferido: 0850534 Número do expediente do recurso: 0915648 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento Verbas trabalhistas Atraso no pagamento Sanção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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