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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3750| Título: | Voto n. 26/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE PESSOAS. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. Recurso administrativo contra decisão de negativa de concessão de licença para capacitação em decorrência de descumprimento de prazo para tramitação do requerimento. Descumprimento do art. 13 da Portaria no 1.641/2019. Impossibilidade de concessão de licença para capacitação na hipótese de tramitação fora do prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25752.904806/2020-59 Número do expediente indeferido: 0926640 Número do expediente do recurso: 0926640 SJO 21-2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Licença para capacitação Perda do prazo Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 26_2020_CPROC_Ethel Resch.pdf Restricted Access | 54.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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