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Título: Voto n. 420/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO DE INDÚSTRIA INTERNACIONAL EXCETO MERCOSUL. Fabricante: Epitope Diagnostics, Inc. Resolução -RE nº 1.133, de 16 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 74, em 17 de abril de 2020. Não apresentação de relatório de inspeção atualizado, conforme notificação de exigência nº 1051175/20-0. Desacordo com o Art. 11 da RDC 204/2005. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.246730/2020-58
Número do expediente indeferido: 0991189/20-5
Número do expediente do recurso: 1200300/20-3
SJO 23-2020
Palavra Chave: Certificação de Boas práticas de Fabricação

Diagnóstico in vitro

Indústria internacional

Insuficiência de documentação

Relatório de inspeção ou documento equivalente
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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