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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3766| Título: | Voto n. 163/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO CADASTRO DE PRODUTO PARA SAÚDE. Apresentação da declaração emitida pelo fabricante legal em desconformidade: I -item”d” do inciso V do art. 19 da RDC n. 36/2015; e II- RDC n. 16/2013. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.441947/2019-36 Número do expediente indeferido: 1919604/19-1 Número do expediente do recurso: 2622383/19-0 SJO 23-2020 |
| Palavra Chave: | CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Insuficiência de documentação Declaração consularizada Tradução juramentada Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 163_2020_CRES3_INBRAS - Indústria e Comércio de Equipamentos para Saúde Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 447 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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