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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3774| Título: | Voto n. 170/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO CADASTRO DE MATERIAL DE USO MÉDICO. Aplicam-se as disposições da RDC n. 40/2015. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6153 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.499632/2019-88 Número do expediente indeferido: 2065847/19-8 Número do expediente do recurso: 2666805/19-0 SJO 23-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 170_2020_CRES3_SS White Artigos Dentários Ltda..pdf Restricted Access | 459.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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