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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6153| Título: | Voto n. 87/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Formulário de petição incompleto. Improcedente a alegação de cerceamento de defesa. Documentação objeto do pedido de acesso foi produzida pela própria recorrente. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3774 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.499632/2019-88 Número do expediente do recurso: 2283928/20-3 ROP 18/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 87-2021-Dire1-SS White Artigos Dentários Ltda.pdf Restricted Access | 50.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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