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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3779| Título: | Voto n. 104/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, PETIÇÃO DE PRODUTO FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE 1. Produto de maior toxicidade aos registrados, em desconformidade ao art 20 do Decreto NO 4074, de 4 de janeiro de 2002 2. Impossibilidade de dilação do prazo para cumprimento de Exigência CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.038225/2018-17 Número do expediente indeferido: 0051803/18-4 Número do expediente do recurso: 2278071/19-0 SJO 23-2020 |
| Palavra Chave: | Produto técnico equivalente Toxicidade Exigência Técnica Descumprimento Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 104_2020_CRES3_Cropchem Ltda..pdf Restricted Access | 502.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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