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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3787| Título: | Voto n. 81/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Cancelamento do Registro da apresentação do medicamento similar FAR-MANGUINHOS CAPTOPRIL (captopril), forma farmacêutica comprimido simples. Ausência de solicitação de renovação registro das apresentações 1106300370017, 1106300370033, 1106300370041 e 1106300370051, conforme previsto no artigo 12 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25000.008481/97-65 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente cancelado: 0210443/14-1 Número do expediente do recurso: 0369170/14-5 SJO 24-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS Apresentação comercial Renovação Ausência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 81_2020_CRES1_Fundaçao Oswaldo Cruz..pdf Restricted Access | 532.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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