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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3800| Título: | Voto n. 174/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE CADASTRO DE PRODUTO. Não atendimento a RDC/ANVISA nº 36/2015, art 19, V, combinado com a RDC/ANVISA nº 16/2013 e Lei nº 6360/1976. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.426940/2019-94 Número do expediente do recurso: 3122932/19-8 SJO 24-2020 |
| Palavra Chave: | CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Produto para diagnóstico in vitro Produto importado Insuficiência de documentação Declaração consularizada com tradução juramentada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 174-2020-CRES3-INBRAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA-ME.pdf Restricted Access | 476.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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