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Voto 1289-2022 - CRES2 - Super e Suplementos Alimentares - KVG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-25T17:20:13Z-
dc.date.available2023-09-25T17:20:13Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3809-
dc.description.abstractALIMENTOS. DENÚNCIA. AUTUAÇÃO. PERDA DE OBJETO. ÓRGÃO INCOMPETENTE. INOBSERVÃNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. O Recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente. Art. 63 da Lei n° 9.784/1999. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.289/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.099627/2021-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4211144/22-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordÓrgão incompetentept_BR
dc.subject.keywordInobservância das formalidades legaispt_BR
dc.subject.keywordRecurso inadmissívelpt_BR
dc.subject.keywordCertificação de boas práticaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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