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Voto nº 1.372_2022-CRES2-JP INDUSTRIA FARMACEUTICA SA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-25T17:26:10Z-
dc.date.available2023-09-25T17:26:10Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3811-
dc.description.abstractMEDICAMENTO. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MEDIDA PREVENTIVA. RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO. CLASSE I DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. 1. A presença de corpo estranho em medicamento apresentado sob a forma farmacêutica de solução estéril injetável pode determinar medidas preventivas tais como recolhimento, suspenção de comercialização, distribuição e uso. Art. 6º e 7º da Lei 6.360/1976. 2. As determinações contidas no Ofício nº 0311067222, encontram-se regulamentadas na Resolução da Anvisa RDC 55/2005, vigente à época, e na RDC 625/2022 vigente, Portaria 618/2019 da Secretaria de Defesa do Consumidor entre outras normativas relacionadas. CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.372/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.036455/2021-47pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0972001/22-1 e 2480976/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordMedida preventivapt_BR
dc.subject.keywordRecolhimento do produtopt_BR
dc.subject.keywordClasse Ipt_BR
dc.subject.keywordFiscalização sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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