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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3813| Título: | Voto n. 1.373/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MEDIDA PREVENTIVA. RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E USO. CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE. BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. A suspensão do certificado de conformidade do produto e a constatação de não conformidade relacionada às boas práticas de fabricação podem acarretar o recolhimento de produto e/ou a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso. RDC 550/2021, Art. 5º. Lei 6.360/76, Art. 7º. Art. Lei 9.782/1999, inciso XV, Art. 7º. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.130132/2022-20 Número do expediente do recurso: 1454716/22-3 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Medida preventiva Certificação de conformidade BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1.373_2022-CRES2-CRM Comércio Importação Exportação Ltda.pdf Restricted Access | 252.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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