Voto n. 1.374/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PRODUTOS PARA SAÚDE. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO E USO. BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. A existência de parecer técnico ou equivalente que ateste o não cumprimento das boas práticas de fabricação por estabelecimento fabricante de produtos para a saúde acarreta a suspenção da fabricação, comercialização, distribuição e uso dos produtos fabricado no respectivo sítio fabril, como medida preventiva decorrente de ação de fiscalização. RDC 665/2022, Arts. 8º, inciso II e III; 10º; 11; 12; 13; 14; 15; 18; 20; 21; 22; 23; 25; 26; 30; 40, inciso II; 41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 66, inciso III; 68; 79; 80; 88; 92; 106, § 1º; 108; 109; 110, 113; 114; 115; 120, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII; 122; 125; 126; 127; 128; 130; 131; 132; 133; 134. RDC 497/2021, Arts. 3º e 19. Lei 6.360/1976, Art. 7º. Decreto 8.077/2013, Art. 15. CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO.