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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3821| Título: | Voto n. 1381/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INSPEÇÃO SANITÁRIA. RESULTADO INSATISFATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DAS BPF. PRODUTO PARA SAÚDE. PRODUTOS MÉDICOS. O descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias às boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária configura-se como infração à legislação sanitária, passível de ações de fiscalização, nos termos do Art. 10, inciso XXXV, da Lei nº 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.415173/2021-11 Número do expediente do recurso: 4371350/21-6 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde INSPEÇÃO SANITÁRIA Resultado insatisfatório Medida preventiva |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1381 -2022 - Plast Ltda - rmfp.pdf Restricted Access | 1.83 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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