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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3822| Título: | Voto n. 1382/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. MEDICAMENTOS. 1. Para a concessão da Certificação de Boas Práticas de Distribuição ou Armazenagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária, é obrigatória a apresentação do Relatório de inspeção, emitido há menos de 48 meses, da Vigilância Sanitária competente atestando o cumprimento das boas práticas de distribuição e/ou armazenamento; 2. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição ensejam o indeferimento da petição. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.568312/2021-08 Número do expediente do recurso: 7059968/21-1 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Medicamento Ausência de documentação Relatório de inspeção Certificado de boas práticas de fabricação/Distribuição e armazenagem |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1382-2022- PVAX - rmfp.pdf Restricted Access | 1.86 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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