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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3861| Título: | Voto n. 403/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MODIFICAÇÃO DE FÓRMULA. ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM PRODUTO NACIONAL REGISTRADO. COSMÉTICO. PROTETOR SOLAR. USO DE CORANTE SEM PERMISSÃO: CI 12700. Fórmula do produto em desacordo com a legislação vigente. O corante CI 12700 não é permitido na fórmula do produto em questão. RDC nº 44/2012. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.668712/2014-05 Número do expediente do recurso: 4293262/22-9 SJO 35/2022 |
| Palavra Chave: | Modificação de fórmula Alteração de rotulagem Produto nacional registrado Protetor solar Uso de corante sem permissão |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 403-2022-CRES3-LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LIFAR LTDA.pdf Restricted Access | 168.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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