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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3867| Título: | Voto n. 183/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. Não atendimento: I – a letra e do item 5, aos itens 1.5 e 1.6, ambos do anexo da Resolução RDC no 185/2001: II - aos itens 7.4, 8.3, 8.4,8.5,8.6 e letra b do item 9.2, ambos do anexo da Resolução RDC nº 56/2001; III– ao item 5.7 do anexo da RDC n. 59/2008; IV - ao art. 2º da Resolução RDC 15/2014; e V - ao art. 2º da Resolução RDC 183/2017, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6158 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.555304/2019-79 Número do expediente do recurso: 3253941/19-0 SJO 24-2020 |
| Palavra Chave: | Registro de sistema Material Implantável em Ortopedia Insuficiência de documentação Indeferimento sumário |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 183-2020-CRES3-NEUROCIENCIAS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA..pdf Restricted Access | 475.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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