Voto n. 1457/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTO. ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. LAUDO DE ANÁLISE INSATISFATÓRIO. TURBIDEZ. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Turbidez da água ofertada para consumo insatisfatória Artigo 48 da RDC 2/2003. Inciso XXXII art. 10 da Lei nº.6437/1977. 2. Se o ato de ciência do AIS se processou nas instalações da empresa, por pessoa que lá se encontrava e não fez qualquer objeção ao recebimento do termo legal, não há como negar sua validade. 3. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 4. Inexiste disposição legal determinando a prévia notificação do autuado para medidas corretivas, como pré-requisito à lavratura do auto de infração 5. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 6. Laudo de Análise informava parâmetro de turbidez insatisfatório em um dos pontos de coleta da água. No entanto, o resultado final da análise informa que a qualidade físico-química e microbiológica encontrava-se dentro do padrão exigido pela Portaria nº.2914/2011, sendo água potável de mesa e própria para o consumo humano. 7. A empresa responsável pela Análise da Água informou que houve um erro de digitação no parâmetro de turbidez em um dos pontos de coleta, tendo sido informado 6,05, quando o correto seria 0,65, apresentando novo Laudo para substituição. 8. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.