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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3886| Título: | Voto n. 198/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2. Aplicam-se as disposições: I – RDC/ANVISA n. 204/2005; II- RDC/ANVISA n. 59/2010; e III – IN/ANVISA n. 04/2013; CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.496306/2019-19 Número do expediente do recurso: 3397879/19-4 SJO 25-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Detergentes e congêneres Ensaio de estabilidade Rede REBLAS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 198-2020-CRES3-ECOMAX DO ABC FABRICAÇÃO DE DETEGENTES LTDA..pdf Restricted Access | 448.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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