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Voto 1454-2022 - CRES2 - MSC Cruzeiros do Brasil_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-09-27T13:28:18Z-
dc.date.available2023-09-27T13:28:18Z-
dc.date.issued2022-10-22-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3888-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. ARMAZENAMENTO. TEMPERATURA. MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO. 1. Armazenar medicamentos imunobiológicos em temperatura não condizente com o preconizado pelo fabricante. Artigo 15 da RDC 21/2008. Artigo 48 da RDC 72/2009. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Incidência da prescrição intercorrente. Processo paralisado por período superior a 3 anos. §1º Artigo 1º da Lei nº 9873/99. 3. Incidência também de prescrição da pretensão punitiva. Processo paralisado por período superior a 5 anos. Artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 4. O processo deve ser encaminhado à Corregedoria para apuração de eventual responsabilidade funcional. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a incidência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e da PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1454/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 001/11/2160220 – PP – Recife - PEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.017137/2011-45pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0600826/13-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordMedicamentopt_BR
dc.subject.keywordTemperatura inadequadapt_BR
dc.subject.keywordPrescrição intercorrentept_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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