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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3898| Título: | Voto n. 403/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização Especial da empresa RR SGARBI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP, em virtude do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (Declaração conforme Anexo I da RDC nº 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.597865/2019-45 Número do expediente do recurso: 3051495/19-9 SJO 25-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização Especial Farmácias e drogarias Farmácia de manipulação Insuficiência de documentação Declaração |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 403-2020-CRES2-RR SGARBI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA-EPP..pdf Restricted Access | 325.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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