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Título: Voto n. 447/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO DE INDÚSTRIA INTERNACIONAL EXCETO MERCOSUL. Kits para diagnóstico de Covid-19. Site fabril Hecin Scientific, Inc. Resolução -RE no 1.484, de 12/05/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13/5/2020. Desacordo com a Resolução - RDC 16, de 28/03/2013, publicada no DOU de 01/04/2013: não cumpre as Boas Práticas de Fabricação em relação aos itens 5.1.2, 5.1.3, 5.3.1, 5.4.1 e 6.2.1. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO com retorno à área técnica.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.363142/2020-88
Número do expediente do recurso: 1594086/20-6
SJO 25-2020
Palavra Chave: Certificação de Boas práticas de Fabricação

Produto para diagnóstico in vitro

Indústria internacional

Reavaliação

Retorno à área técnica
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 447-2020-CRES2-Com. e Ind. de Prod. Médico-Hosp. e Odont. Ltda.- CPMH.pdf
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