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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3921
Título: | Voto n. 400/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Concessão de Autorização de Funcionamento da empresa UPSIDE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, em razão da não apresentação de documentação de instrução válida (relatório de inspeção). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.719400/2019-51 Número do expediente do recurso: 0631727/20-8 SJO 26-2020 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Distribuidora Insuficiência de documentação Relatório de inspeção ou licença sanitária Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 400-2020-CRES2-UPSIDE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMNETOS LTDA..pdf Restricted Access | 334.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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