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Título: Voto n. 401/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa RODRIGO SARAN AZEVEDO EIRELI ME, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.116287/2014-98
Número do expediente do recurso: 0353934/20-2
SJO 26-2020
Palavra Chave: Autorização de Funcionamento de Empresa

Alteração da atividade

Insuficiência de documentação

Relatório de inspeção ou licença sanitária

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 401-2020-CRES2-RODRIGO SARAN AZEVEDO EIRELI-ME..pdf
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