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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3922| Título: | Voto n. 401/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo em razão do Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa RODRIGO SARAN AZEVEDO EIRELI ME, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (relatório de inspeção ou licença sanitária). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.116287/2014-98 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0353934/20-2 SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Alteração da atividade Insuficiência de documentação Relatório de inspeção ou licença sanitária Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 401-2020-CRES2-RODRIGO SARAN AZEVEDO EIRELI-ME..pdf Restricted Access | 315.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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