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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3930| Título: | Voto n. 12/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3344285-3, devido à ausência de documento obrigatório na instrução do processo de importação, contrariando o disposto na alínea “h”, do item 52, da Subseção V, da Seção IX, do Capítulo XXXIX da Resolução-RDC 81, de 05 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.580835/2019-08 Número do expediente do recurso: 2456291/19-2 (3076807/19-1, 3076797/19-1, 3076807/19- 1, 0194431/20-2, 0194427/20-4, 0194496/20-7 e 0194387/20-1) SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Produto para diagnóstico in vitro Insuficiência de documentação Formulário de petição Comprovante de esterilidade do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 012-2020-CRES2-LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA-LTDA.pdf Restricted Access | 68.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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