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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3942| Título: | Voto n. 207/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE CADASTRO POR TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE Impossibilidade de alteração em virtude da RDC/ANVISA nº 207/2006, que alterou a RDC nº 185/2011, excluindo o § 2º do art 2º CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.211282/2017-23 Número do expediente do recurso: 3522070/19-8 SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Cadastro Transferência de titularidade Impossibilidade Cancelamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 207-2020-CRES3-HELIANTO FARMACEUTICA LTDA..pdf Restricted Access | 56.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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