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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3945| Título: | Voto n. 210/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA DE USO DE FRUTOOLIGOSSACARÍDEOS MARCA FRUTALOSE. Aplicam-se as disposições: I RDC/Anvisa n. 16/1999 II RDC/Anvisa n. 17/1999; III RDC/Anvisa n. 53/2014 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.641471/2017-70 Número do expediente do recurso: 0043303/20-0 SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Propriedade funcional ou de saúde Novos alimentos Insuficiência de documentação Enzima |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 210-2020-CRES3-METACHEM INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA..pdf Restricted Access | 730.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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