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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3946| Título: | Voto n. 211/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO 1. Aplicam-se as disposições da: RDC/Anvisa n. 59/2010 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.054429/2014-71 Número do expediente do recurso: 0044988/20-1 SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | Notificação Produto de Risco Isenção Cancelamento Necessidade de registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 211-2020-CRES3-JLMO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA..pdf Restricted Access | 444.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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