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Título: Resolução - RDC nº 476, de 10 de março de 2021
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2021
Resumo: Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.
Publicação relacionada: http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/445542
Informações Adicionais: Diário Oficial da União -- Publicado em: 11/03/2021 -- Edição: 47-A -- Seção: 1 - Extra A -- Página: 2-4
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Palavra Chave: Resolução da Diretoria Colegiada

Procedimento temporário

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS

Medicamento

Vacina

COVID-19

SARS-CoV-2
Tipo: Resolução de Diretoria Colegiada
Aparece nas coleções:Gestão Regulatória

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