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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/395| Título: | Resolução - RDC nº 476, de 10 de março de 2021 |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021. |
| Publicação relacionada: | http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/445542 |
| Informações Adicionais: | Diário Oficial da União -- Publicado em: 11/03/2021 -- Edição: 47-A -- Seção: 1 - Extra A -- Página: 2-4 Para acessar o texto completo, clique no link disponível no campo Publicação relacionada |
| Palavra Chave: | Resolução da Diretoria Colegiada Procedimento temporário IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Medicamento Vacina COVID-19 SARS-CoV-2 |
| Tipo: | Resolução de Diretoria Colegiada |
| Aparece nas coleções: | Gestão Regulatória |
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