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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3951| Título: | Voto n. 216/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 – SANITIZANTE PARA TECIDOS E ROUPAS. Não atendimento às disposições pertinentes de registro. Aplicam-se as disposições: I: RDC/Anvisa n. 204/05; II RDC n. 14/07 e III RDC 59/10. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.338687/2019-12 Número do expediente do recurso: 3548030/19-1 SJO 26-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de Risco Rotulagem ausente ou inadequada Informações obrigatórias Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 216-2020-CRES3-UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA..pdf Restricted Access | 467.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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