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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3961| Título: | Voto n. 270/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0016906-8, por não anexar documento de instrução do processo, no caso a licença sanitária do importador, contrariando o disposto no art. 2°, § 2o, Inciso II, Parágrafo Único da RDC no 204, de 6 de julho de 2005 e com o disposto no procedimento 5.1 da RDC no 81, de 5/ de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.061836/2020-83 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0416637/20-0 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Pessoa jurídica Insuficiência de documentação ALVARÁ SANITÁRIO Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 270-2020-CRES2-LETRA FISIOLABOR LTDA..pdf Restricted Access | 169.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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