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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3977| Título: | Voto n. 229/2019/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE ASSUNTO ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO REGISTRADO – UNIDADE FABRIL (CLASSES III OU IV). Peticionamento de outro Processo com o mesmo objeto Art. 53 da Lei Nº 9.784/1999 E §3° do Art. 13 da Resolução RDC Nº 266/2019. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO ADMINISTRATIVO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.194207/2018-14 Número do expediente do recurso: 2516130/19-0 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | Testes de diagnóstico Alteração do local de fabricação Litispendência Mesmo objeto Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 229-2020-CRES3-EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA..pdf Restricted Access | 585.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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