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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3987| Título: | Voto n. 240/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. Não cumprimento de exigência técnica. Aplicam-se as disposições: I art. 11, da RDC/ANVISA N. 204/2005 II artigos 6 e 7º da RDC n. 14/2012. III art. 7°, § 1º, inciso I e Anexo II, item 6 da RDC n. 226/18. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.675109/2018-83 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3051580/19-7 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produtos fumígenos Dados cadastrais Exigência Técnica Descumprimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 240-2020-CRES3-CIA SULAMERICANA DE TABACO S.A..pdf Restricted Access | 682.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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