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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3991| Título: | Voto n. 244/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO. Apresentação de novo formulário no recurso administrativo com as informações sanadas Cancelamento com fulcro no inciso III do artigo 11 da Resolução RDC 270/2019. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.325016/2020-25 Número do expediente do recurso: 1914493/20-8 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Cancelamento Normas técnicas COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 244-2020-CRES3-SOL-MILLENNIUM BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ..pdf Restricted Access | 451.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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