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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3995| Título: | Voto n. 241/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Indeferimento da Renovação de Registro de Medicamento Genérico do medicamento Nistatina (creme vaginal). As notas fiscais enviadas no processo contemplam o quinquênio (de 09/2014 a 09/2019), portanto, cumprem com o previsto no Inciso IV, do art. 47, do Capítulo VI, da Resolução RDC no 200/2017 vigente à época do indeferimento do pleito. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO determinando a publicação da Renovação de Registro. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.679444/2008-89 Número do expediente do recurso: 3361363/19-0 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento genérico Documento comprobatório de venda Quinquênio Cumprimento dos requisitos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 241_2020_CRES1_Sanval Comércio e Indústria Ltda..pdf Restricted Access | 615.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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