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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3997| Título: | Voto n. 220/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Cancelamento de Registro de Medicamento-Anvisa do medicamento similar Lexin (CLONE). Protocolo intempestivo de petições de Modificação Pós-Registro e de Recursos Administrativos no processo do medicamento Clone vinculado ao processo Matriz em desacordo com o § 1º do art. 17 da Resolução RDC nº 31 de 2014 ; art. 4º da Resolução RDC no 148/2017 (vigente à época) como também do art. 8º da Resolução RDC nº 266/2019 (vigente atualmente). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.166470/2015-71 Número do expediente do recurso: 0752865/20-5 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento clone ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOS Medicamento matriz Perda do prazo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 220_2020_CRES1_Laboratório Teuto Brasileiro S.A..pdf Restricted Access | 656.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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