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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4009| Título: | Voto n. 516/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA LI N° 18/2608928-9, EM RAZÃO NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÃO DE FINALIDADE E USO ASSINADOS DIGITALMENTE, CONFORME ARTIGO 3° DA RDC 74/2016. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.561050/2018-64 Número do expediente do recurso: 0806937/18-9 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto sem registro Insuficiência de documentação Termo de Responsabilidade Declaração de uso e finalidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 516_2020_CRES2_SISNAC - Produtos para Saúde Ltda..pdf Restricted Access | 472.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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