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Voto 1460-2022 - CRES2 - Infraero_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-03T22:22:46Z-
dc.date.available2023-10-03T22:22:46Z-
dc.date.issued2022-11-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4036-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTO. DESEMBARQUE DE TRIPULANTE. EVENTO DE SAÚDE PÚBLICA.NÃO COMUNICAÇÃO À ANVISA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Não comunicar à CVPAF/SE/SUPAF/ANVISA o desembarque de tripulante com suspeita de meningite. Artigo 5º da RDC 21/2008. Inciso XXXIII art. 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. É responsabilidade das administradoras aeroportuárias comunicar e notificar à autoridade sanitária eventos de saúde pública nas áreas sob de sua responsabilidade. 3. No caso em tela, o evento de saúde pública se deu na plataforma da Petrobras e a bordo de meio de transporte que desembarcou o tripulante. 4. Neste caso, a responsabilidade pela comunicação não seria da Infraero. 5. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1460/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 002/2015 – CVPAF/SEpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25765.819627/2016-61pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2320398/19-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordDesembarque de tripulantept_BR
dc.subject.keywordEvento de saúde públicapt_BR
dc.subject.keywordAusência de comunicação à Anvisapt_BR
dc.subject.keywordInsubsistência do auto de infração sanitáriapt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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