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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4047| Título: | Voto n. 333/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. PRODUTO PARA SAÚDE. MATERIAL. CLASSE I. INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE. ASSINATURA DIGITALIZADA. A petição de notificação sem certificado de conformidade para produtos com tecnologia ou indicação inovadora não será anuída. Art. 4 § 2º.RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351302422/2022-81 Número do expediente do recurso: 4241815/22-7 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Material Classe I Integridade e autencidade Assinatura digitalizada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 333-2022-CRES3-APRENDER AJUDANDO LTDA.pdf Restricted Access | 182.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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