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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-03T23:04:22Z-
dc.date.available2023-10-03T23:04:22Z-
dc.date.issued2022-12-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4056-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO NOVO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. EFICÁCIA E SEGURANÇA. A não demonstração da segurança e eficácia do medicamento que se pretende registrar leva ao indeferimento da petição de registro. Alínea “a” do item 1 do anexo da RE 1.170/2006. Art. 2º da RDC 56/2014. Arts. 6º, 31, 32, 34, 36, 38, 39 e § 1º do art. 41 da RDC 27/2012. Inciso VI e parágrafo único do art. 2º da RDC 204/2005. Inciso II do art. 16 e art. 17 da Lei 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 90/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical34 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.688245/2020-58pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0563594/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 33/2022pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamento novopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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