Voto n. 1197/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANENATES. ROTULAGEM. ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. Dispor de saneantes sem rótulo e com rotulagem irregular configura infração sanitária. Itens 3 e 6 do item C do Anexo II da RDC nº 2/2003. Inciso XV do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$40.000,00 (quarenta mil reais), em razão da reincidência, com a devida atualização monetária.