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Voto 1197-2022 - CRES2 - 5 ESTRELAS - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-03T23:19:31Z-
dc.date.available2023-10-03T23:19:31Z-
dc.date.issued2022-10-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4065-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. SANENATES. ROTULAGEM. ENQUADRAMENTO LEGAL. 1. Dispor de saneantes sem rótulo e com rotulagem irregular configura infração sanitária. Itens 3 e 6 do item C do Anexo II da RDC nº 2/2003. Inciso XV do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$40.000,00 (quarenta mil reais), em razão da reincidência, com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1197/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2148587169 – PA – Boa Vista - RRpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25766.260854/2016-91pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0319543/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 33/2022pt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordRotulagem irregularpt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento legalpt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordInfração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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