Voto n. 1199/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO PARA SAÚDE. EQUIPAMENTO MÉDICO ATIVO. REGISTRO. ESPECIFICAÇÃO DA PENALIDADE. LEI ESPECIAL. 1. Importar e entregar ao consumo equipamento médico ativo sem registro ou cadastro na Anvisa configura infração sanitária. Art.12 da Lei nº 6.437/1977. 2. A falta de apontamento das penalidades a que estaria sujeito o infrator não gera nulidade do Auto de Infração Sanitária. A indicação expressa do dispositivo legal contendo a conduta infracional permite ao administrado conhecer o preceito secundário do tipo e, por conseguinte, exercitar plenamente o contraditório e a ampla defesa Parecer Cons. n° 101/2013/PFANVISA/PGF/AGU. 3. O processo que apura uma infração sanitária rege-se pela Lei nº 6.437/1997, que é de caráter especial. Assim, a lei de processo administrativo federal somente será aplicada de forma subsidiária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.